Curso de Atualização em Direito Material, Processual e Digital do Trabalho (ONLINE)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Curso de Atualização em Direito Material, Processual e Digital  do Trabalho – Turma 2022- Online

CONTRATANTE:

Informações pessoais

Nome completo:

Data de nascimento:

Sexo:

Filiação:

Naturalidade:    UF:

Estado Civil:

RG:        Órgão Emissor:

CPF:

Profissão:

Endereço residencial:

Bairro:  Cidade: CEP:

Tel. residencial: Tel. celular:

E-mail:

CONTRATADA: EMATRA PR – Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná, vinculada à AMATRA IX – Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região, inserida no CNPJ sob nº 77954659/0001-01, situada na Rua Vicente Machado, 320, 5º andar sala 504, Curitiba, Paraná.

OBJETO: A Prestação de Serviços educacionais do Curso de Atualização em Direito Material, Processual e Digital  do Trabalho – Turma 2022- Online, em favor do CONTRATANTE pela CONTRATADA, para o período letivo de 2022, a iniciar-se em agosto de 2022, com aulas 100% Online, aulas semanais terças e quintas-feiras e nas sextas-feiras (até completar a carga horária, conforme indicar o calendário acadêmico), das 19h às 22h30min.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato surtirá efeitos jurídicos a partir da concretização da matrícula do CONTRATANTE, consoante o disposto na legislação educacional em vigor e os regulamentos internos da CONTRATADA, que fazem parte do presente contrato, com os quais o  CONTRATANTE declara estar de acordo e ter recebido uma cópia no ato da contratação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A prestação de serviços a que se destina o presente contrato poderá ser cancelada caso não seja superado o número mínimo de inscritos, quando, então, será devolvido o valor pago na matrícula, sem quaisquer ônus ou correção, não tendo o contratante direito a qualquer outro ressarcimento, seja a que título for.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As comunicações e informações, orientações, material de aula etc. lhes serão encaminhados por correio eletrônico e por whatsapp, para o endereço e telefone fornecido, uma vez enviados será presumido que foram recebidos e lidos.

CLÁUSULA SEGUNDA: Constitui obrigação da CONTRATADA prestar serviços avançados no objeto do presente contrato, sendo de sua exclusiva competência a orientação didático- pedagógica do curso; a definição das datas e horários para a realização das aulas e das provas; a disposição dos professores integrantes do corpo docente e do Calendário Acadêmico; bem como a estipulação da carga horária das disciplinas e do programa do Curso, assim como toda e qualquer atividade necessária para o fiel cumprimento da pactuação.

CLÁUSULA TERCEIRA: Como contraprestação pelos serviços contratados, relativo ao ano objeto do pacto, o CONTRATANTE desembolsará em favor da CONTRATADA uma das formas de pagamento a seguir e a escolha do CONTRATANTE:

Forma escolhida:

N° de parcelas

Valor

Prestação

12           R$ 6.978,15             R$ 581,51

1             R$ 6.280,33         R$ 6.280,33

Descontos

10% para pagamento à vista*

10% para inscritos na OAB*

10% para servidor público do TRT da 9° Região*

10% para pagamento até a data do vencimento do boleto a partir da segunda parcela**

20% para associados da Amatra IX e dependentes *

**o desconto para pagamento em dia é colocado na descrição do boleto a partir da 2ª parcela e deve ser descontado pelo  aluno no ato do pagamento, não havendo qualquer possibilidade de reembolso posterior.

*os descontos não são cumulativos. Exceto o desconto de pagamento à vista com o desconto para inscritos na OAB ou para servidor público do TRT da 9° Região.

Valor final da prestação: R$

Descrever se há algum detalhe de pagamento:

• 1º – O contratante poderá escolher qualquer um dos dias de vencimento do boleto.

(              ) Vencimento dia 10 de cada mês.

(             ) Vencimento dia 15 de cada mês.

• 2º – O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer no ato da inscrição e a segunda parcela tem vencimento em setembro de 2022.
• 3º – O valor das parcelas será sempre devido independentemente do fato do CONTRATANTE frequentar as aulas, não assistir ou abandonar o Curso sem trancamento ou cancelamento; este se ocorrer deverá ser efetuado até 10 dias antes do vencimento do próximo boleto.
• 4º – Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas o CONTRATANTE arcará com o pagamento de uma multa contratual em favor da CONTRATADA no percentual de 2% (dois por cento) do valor da parcela em atraso, além de juros de mora de 0,033% (zero, zero trinta e três por cento) ao dia, incidentes sobre o valor devido; a CONTRATADA poderá encaminhar o contrato descumprido para empresas de cobrança e inscrever o devedor nos órgãos de proteção ao crédito;
• 5º – Caso a CONTRATADA seja obrigada a contratar profissionais especializados para receber valores decorrentes da presente prestação de serviços ficará o CONTRATANTE responsável pelo pagamento de todas as despesas advindas, sejam judiciais, extrajudiciais ou a título de honorários advocatícios, que desde logo restam fixados em 20% (vinte por cento) do valor total de seu crédito;
• 6º – Em caso de inadimplência de uma parcela por mais de quarenta dias a CONTRATADA poderá proceder à inscrição do CONTRATANTE no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Ademais, será permitido à contratada, encaminhar boletos não pagos em até 40 dias após o vencimento, para cartórios de protesto e de títulos, sendo de total responsabilidade do contratante a regularização;
• 7° – O pagamento das parcelas mensais somente deverá ser realizado nas instituições bancárias autorizadas pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA QUARTA: A expedição do Certificado de Atualização fica condicionada ao pagamento integral das parcelas avençadas e das obrigações didático-pedagógicas a serem cumpridas pelo CONTRATANTE, decorrentes da legislação educacional em vigor e das normas internas da CONTRATADA, notadamente o Regimento Interno do Curso.

CLÁUSULA QUINTA: O presente contrato vigorará durante o ano letivo no qual o CONTRATANTE está matriculado, podendo ser prorrogado automaticamente na hipótese prevista na cláusula anterior.

CLÁUSULA SEXTA: Fica facultado à CONTRATADA rescindir o presente contrato:

I              – no caso de não pagamento das parcelas por parte do CONTRATANTE, consoante o disposto no art. 1.092 do Código Civil, sem prejuízo do direito da CONTRATADA de receber o débito devidamente corrigido, na forma do §5º da cláusula terceira;

II             – em caso do CONTRATANTE infringir os deveres do aluno previstos no REGULAMENTO da CONTRATADA;

III            – constando-se irregularidades na documentação apresentada pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA: O CONTRATANTE poderá solicitar o Cancelamento do curso por meio de requerimento protocolado na Secretaria da CONTRATADA, desde que em dia com o pagamento das parcelas até a data da formalização do pedido, não tendo direito a qualquer restituição de valores eventualmente já pagos. Tendo em vista a necessidade de manutenção do equilíbrio contratual, o investimento de recursos prévios para a realização do Curso bem como o fato de se tratar de um valor anual com opção de pagamento em parcelas, o aluno que vier a desistir do Curso, após formalizar o pedido junto a EMATRA PR arcará com uma multa contratual no importe de 25% do valor restante para quitação do Curso. Caso o aluno decida retornar ao curso para finalizar eventual módulo pendente, novos valores e formas de pagamento serão renegociados.

CLÁUSULA OITAVA: As partes poderão pleitear a rescisão do contrato decorrente do descumprimento das cláusulas pactuadas.

• único – Em qualquer hipótese de rescisão contratual motivada pelo CONTRATANTE, estará ele obrigado a satisfazer o pagamento do valor do curso, proporcionalmente ao tempo decorrido antes da rescisão.

CLÁUSULA NONA: As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimirem qualquer controvérsia decorrente do presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, celebram o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas.

Curitiba,              de           de          .

CONTRATANTE CONTRATA EMATRA-PR