NOVA Pós-graduação em Direito Material, Processual e Digital do Trabalho e Direito Previdenciário SEM TCC (HÍBRIDA)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Curso de Especialização em Direito Material,Processual e Digital do Trabalho e Direito Previdenciário – HÍBRIDO – 2022/2023 (SEM TCC)

CONTRATANTE:

Informações pessoais

Nome completo:

Data de nascimento:

Sexo:

Filiação:

Naturalidade:    UF:

Estado Civil:

RG:        Órgão Emissor:

CPF:

Profissão:

Endereço residencial:

Bairro:  Cidade: CEP:

Tel. residencial: Tel. celular:

E-mail:

CONTRATADA: EMATRA PR – Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná, vinculada à AMATRA IX – Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região, inserida no CNPJ sob nº 77954659/0001-01, situada na Rua Vicente Machado, 320, 5º andar sala 504, Curitiba, Paraná.

OBJETO: A Prestação de Serviços educacionais de Curso de Especialização em Direito Material,Processual e Digital do Trabalho e Direito Previdenciário – HÍBRIDO – 2022/2023 (SEM TCC) em favor do CONTRATANTE pela CONTRATADA, para o período letivo de 2022/2023, a iniciar-se em agosto de 2022, com aulas Presenciais e Online, inclusive de forma Simultânea (algumas aulas serão presenciais, outras online mesmo quando a pandemia do Corona Vírus passar), aulas semanais terças e quintas-feiras e nas sextas-feiras (até completar a carga horária, conforme indicar o calendário acadêmico), das 19h às 22h30min.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato surtirá efeitos jurídicos a partir da concretização da matrícula do CONTRATANTE, consoante o disposto na legislação educacional em vigor e os regulamentos internos da CONTRATADA, que fazem parte do presente contrato, com os quais o CONTRATANTE declara estar de acordo e ter recebido uma cópia no ato da contratação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A prestação de serviços a que se destina o presente contrato poderá ser cancelada caso não seja superado o número mínimo de inscritos, quando, então, será devolvido o valor pago na matrícula, sem quaisquer ônus ou correção, não tendo o contratante direito a qualquer outro ressarcimento, seja a que título for.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As comunicações e informações, orientações, material de aula etc. lhes serão encaminhados por correio eletrônico e por whatsapp, para o endereço e telefone fornecido, uma vez enviados será presumido que foram recebidos e lidos.

CLÁUSULA SEGUNDA: Constitui obrigação da CONTRATADA prestar serviços avançados no objeto do presente contrato, sendo de sua exclusiva competência a orientação didático- pedagógica do curso; a definição das datas e horários para a realização das aulas e das provas e/ou avaliações; a disposição dos professores integrantes do corpo docente e do Calendário Acadêmico; bem como a estipulação da carga horária das disciplinas e do programa do Curso, assim como toda e qualquer atividade necessária para o fiel cumprimento da pactuação.

CLÁUSULA TERCEIRA: Como contraprestação pelos serviços contratados, relativo ao ano objeto do pacto, o CONTRATANTE desembolsará em favor da CONTRATADA uma das formas de pagamento a seguir e a escolha do CONTRATANTE:

Forma escolhida:             N° de parcelas   Valor     Prestação

18           R$ 14.682,16      R$ 815,68

1             R$ 13.213,94      R$ 13.213,94

Descontos*:

10% para pagamento à vista*

10% para pagamento até a data do vencimento do boleto a partir da segunda parcela**

10% para inscritos na OAB*

10% para servidor público do TRT da 9° Região*

20% para associados da Amatra IX e dependentes *

Valor final da prestação: R$

Decrever se há algum detalhe de pagamento:

• 1º – O contratante poderá escolher qualquer um dos dias de vencimento do boleto.

(              ) Vencimento dia 10 de cada mês.

(             ) Vencimento dia 15 de cada mês.

• 2º – O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer no ato da inscrição e a segunda parcela tem vencimento no mês de Setembro.
• 3º – O valor das parcelas será sempre devido independentemente do fato do CONTRATANTE §3º – O valor das parcelas será sempre devido independentemente do fato do CONTRATANTE frequentar as aulas, não assistir ou abandonar o Curso sem trancamento ou cancelamento; este se ocorrer deverá ser efetuado até 10 dias antes do vencimento do próximo boleto.
• 4º – Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas o CONTRATANTE arcará com o pagamento de uma multa contratual em favor da CONTRATADA no percentual de 2% (dois por cento) do valor da parcela em atraso, além de juros de mora de 0,033% (zero, zero trinta e três por cento) ao dia, incidentes sobre o valor devido; a CONTRATADA poderá encaminhar o contrato descumprido para empresas de cobrança e inscrever o devedor nos órgãos de proteção ao crédito;
• 5º – Caso a CONTRATADA seja obrigada a contratar profissionais especializados para receber valores decorrentes da presente prestação de serviços ficará o CONTRATANTE responsável pelo pagamento de todas as despesas advindas, sejam judiciais, extrajudiciais ou a título de honorários advocatícios, que desde logo restam fixados em 20% (vinte por cento) do valor total de seu crédito;
• 6º – Em caso de inadimplência de uma parcela por mais de quarenta dias a CONTRATADA poderá proceder à inscrição do CONTRATANTE no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Ademais, será permitido à contratada, encaminhar boletos não pagos em até 40 dias após o vencimento, para cartórios de protesto e de títulos, sendo de total responsabilidade do contratante a regularização;
• 7° – O pagamento das parcelas mensais somente deverá ser realizado nas instituições bancárias autorizadas pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA QUARTA: A expedição do título de Especialista fica condicionada ao pagamento integral das parcelas avençadas e das obrigações didático-pedagógicas a serem cumpridas pelo CONTRATANTE, decorrentes da legislação educacional em vigor e das normas internas da CONTRATADA, notadamente o Regimento Interno do Curso.

CLÁUSULA QUINTA: : O presente contrato não engloba a entrega do TCC (trabalho de conclusão de curso). Porém, é permitido que o aluno, em sendo de seu interesse, inclua posteriormente, em seu contrato o módulo de TCC mediante o pagamento do valor de R$ 800,00 e se vincule à regra geral do TCC e aos prazos estipulados à turma para a qual estiver matriculado, qual seja: Caso o aluno não entregue sua monografia dentro do prazo previsto pela CONTRATADA, na forma do regulamento da CONTRATADA, ficará responsável pelo pagamento mensal de quota excedente ao valor contratual, equivalente a R$ 358,20 (trezentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) mensais, até que se efetive o preenchimento desse requisito no limite de até 2 (dois) anos após o término do prazo estipulado no calendário de prazos para a entrega de monografia da respectiva turma. Pelo fato de ser uma multa mensal, será cobrada na virada de cada mês, não havendo possibilidade de pagamento parcial.

CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato vigorará durante o ano letivo no qual o CONTRATANTE está matriculado, podendo ser prorrogado automaticamente na hipótese prevista na cláusula anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA: Fica facultado à CONTRATADA rescindir o presente contrato:

I              – no caso de não pagamento das parcelas por parte do CONTRATANTE, consoante o disposto no art. 1.092 do Código Civil, sem prejuízo do direito da CONTRATADA de receber o débito devidamente corrigido, na forma do §5º da cláusula terceira;

II             – em caso do CONTRATANTE infringir os deveres do aluno previstos no REGULAMENTO da CONTRATADA;

III            – constando-se irregularidades na documentação apresentada pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATANTE poderá proceder ao trancamento do curso por meio de requerimento protocolado na Secretaria da CONTRATADA, desde que em dia com o pagamento das parcelas até a data da formalização do pedido, não tendo direito a qualquer restituição de valores eventualmente já pagos. Tendo em vista a  necessidade  de  manutenção do equilíbrio

contratual, o investimento de recursos prévios para a realização do Curso bem como o fato de se tratar de um valor anual com opção de pagamento em parcelas, o aluno que vier a desistir do Curso, após formalizar o pedido junto a EMATRA PR arcará com uma multa contratual no importe de 25% do valor restante para quitação do Curso. Caso o aluno decida retornar ao curso para finalizar eventual módulo pendente, novos valores e formas de pagamento serão renegociados.

CLÁUSULA NONA: As partes poderão pleitear a rescisão do contrato decorrente do descumprimento das cláusulas pactuadas.

• único – Em qualquer hipótese de rescisão contratual motivada pelo CONTRATANTE, estará ele obrigado a satisfazer o pagamento do valor do curso, proporcionalmente ao tempo decorrido antes da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimirem qualquer controvérsia decorrente do presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, celebram o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas.

Curitiba,          de              de          .

CONTRATANTE CONTRATA EMATRA-PR