26 de abril de 2022

Senado vai debater desjudicialização da execução civil

Senado vai debater desjudicialização da execução civil
Fonte: Agência Senado
19/04/2022, 19h52

✅CONSULTA PÚBLICA
 
PROJETO DE LEI nº 6204 de 2019 (PL 6204/2019)
Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nª a nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e a nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
 
???? https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139971