Empresa é condenada por trabalho análogo à escravidão na Base Aérea de Anápolis/GO

 

A Justiça do Trabalho condenou a Shox do Brasil Construções LTDA a pagar R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivos por ter mantido sete trabalhadores em condições análogas à de escravidão em um canteiro de obras para construção de um hangar na Base Aérea de Anápolis, em Goiás. Também foi determinado à empresa que pague R$ 5 mil por danos morais individuais a cada trabalhador resgatado.

A decisão é da juíza Nayara dos Santos Souza, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, que determinou ainda que a empresa custeie o deslocamento dos trabalhadores a seus estados de origem. Segundo a juíza, ficou demonstrado que a Shox “infringiu diversas normas, entre elas a NR 24, que cuida das Condições Sanitárias e de Conforto nos locais de trabalho, restando caracterizado que os trabalhadores estavam submetidos a condições degradantes de trabalho, e por conseguinte, análogas à de escravo”.

Durante a operação de resgate, em novembro de 2020, pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel, com a participação do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), auditores-fiscais do Trabalho e Polícia Rodoviária Federal, foram constatadas condições de trabalho extremamente degradantes.

Segundo o MPT-GO, entre as várias irregularidades flagradas, verificou-se que os trabalhadores eram trazidos de outros estados sem a comunicação prévia ao órgão competente; não tinham folga a cada sete dias de trabalho e laboraram em regime de jornada extraordinária sem a remuneração correspondente; chegaram a comer insetos para não passarem fome, já que as refeições não eram fornecidas regularmente no período da noite e aos finais de semana; não haviam recebido salário.

A decisão da Justiça do Trabalho também obriga a Shox a cumprir uma série de obrigações que vão desde o fornecimento de alimentação e disponibilização de alojamento com condições dignas até reconhecimento do vínculo empregatício. Em caso de descumprimento, a construtora terá que pagar multa de R$ 10 mil por dia.

Processo 0011012-28.2020.5.18.0052

Justiça do Trabalho reconhece vínculo entre jornalista e emissora de tv e condena empresa por danos morais

 

A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu, em 1ª instância, vínculo empregatício entre a jornalista Rachel Sheherazade e o canal SBT. A profissional receberá, ainda, indenização por danos morais de R$ 500 mil por ter sido ofendida em rede nacional pelo apresentador Silvio Santos em cerimônia de premiação à imprensa. A decisão é do juiz Ronaldo Luis de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP.

A jornalista entrou com a ação trabalhista em março de 2021 após ter sido dispensada do canal onde trabalhou por quase dez anos. Sheherazade alega que foi vítima de assédio, que a emissora a contratou por meio de pessoa jurídica para burlar a relação de emprego e que não recebeu 13º salário, férias, FGTS e demais benefícios da categoria dos jornalistas.

Na sentença, o julgador reconhece que estão presentes todos os elementos caracterizadores do vínculo e cita vídeo do Troféu Imprensa de 2017, em que Silvio Santos repreende Sheherazade por fazer comentários políticos, ao que ela responde ter sido contratada para opinar. Discordando, Silvio retruca: “Não, chamei para você continuar com a sua beleza, com a sua voz, foi para ler as notícias no teleprompter e não foi para você dar a sua opinião”.

Para o magistrado, se a reclamante ultrapassou os limites editoriais fixados pelo empregador, caberia a esse adverti-la ou terminar o contrato, sem abusos. E não levar a jornalista a uma festa a pretexto de homenageá-la para diminuí-la em público simplesmente por ser mulher.

“(…) O referido apresentador de forma muito deselegante e abusiva, em comportamento claramente misógino, utilizou o seu poder patronal e de figura notória no meio artístico e empresarial para repreendê-la, em público, não somente como profissional, mas, sobretudo – como se pode concluir –, por questão de gênero, rebaixando-a pelo fato de ser mulher, a qual, segundo expressou, deveria servir como simples objeto falante de decoração”, afirma.

O SBT deverá fazer anotação em carteira, arcar com todas as verbas da relação de emprego, além de entregar comunicação da dispensa para acesso ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 500 a R$ 5 mil.

Da decisão cabe recurso. Processo nº 1000258-94.2021.5.02.0383

(Com informações da Ascom TRT-SP/ Foto: Divulgação/SBT)